Empresas do Simples Nacional x Desoneração da folha de pagamento
08.03.2013

Conforme novas atividades estão sendo enquadradas no regime da desoneração da folha, surge a dúvida da obrigatoriedade para as empresas optantes do simples nacional, pois na Lei que aplica a regra não está respondido esta dúvida. A desoneração veio para eliminar a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários, e aplicar uma alíquota sobre a receita bruta da empresa.

De acordo com a consulta Nº 70, de 27 de junho de 2012 (DOU 02/07/2012), às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

Luciano Lizzoni